UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Despacho
Processo nº 23108.084215/2021-13
Interessado: @interessados_virgula_espaco@
DESPACHO Nº 029/2022/FUFMT/PROAD/CGA/GAG
À GECON/CACS,
Considerando a emissão do 4º T.A ao Contrato 003/FUFMT/2022 (4317907), verificou-se que não foi feita menção a atual situação de suspensão parcial do contrato referente ao posto da FAEN, aprovado por meio do 3º T.A (3989270) e mantida mesmo após o fim do período de calamidade pública em 2020, em face da manifestação da Procuradoria Federal nesta IFES por meio do PARECER n. 00083/2021/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU (3320012 – processo 23108.061191/2020-35).
Registra-se que por meio do Despacho PROAD/GECON 4023553, foi indicado que seria previsto a formalização da referida suspensão por meio do presente processo, uma vez que desde o início da pandemia há medidas de restrições de acesso a FUFMT que ainda não cessaram, impedindo o pleno funcionamento das atividades do posto de reprografia da FAEN e por consequência algum retorno financeiro ao concessionário.
Destarte, tendo em vista que o referido posto encontra-se fechado e não há perspectiva de quando retornará o funcionamento normal das atividades presencias na UFMT, a fiscalização do contrato poderá manter suspensa a cobrança da taxa de concessão do posto da FAEN mesmo sem a previsão por meio de Termo Aditivo?
Outrossim, também identificamos que o Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do 4º T.A indica que os reajustes das taxas de concessão têm vigência a partir de 18/01/2021, denotando provável erro material.
Atenciosamente,
| | Documento assinado eletronicamente por MARLON GABRIEL DA SILVA, Técnico Administrativo em Educação da GAG/PROAD - UFMT, em 21/01/2022, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.ufmt.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4333591 e o código CRC D8ECA892. |
| Referência: Processo nº 23108.084215/2021-13 | SEI nº 4333591 |