UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

NOTIFICAÇÃO

Processo nº 23108.084215/2021-13

NOTIFICAÇÃO DE FISCAIS Nº 062/GERÊNCIA DE CONTRATOS/CACS/PROAD/2021

A/C:

MARLON GABRIEL DA SILVA – Gestor do Contrato 003/2019

Assunto: Notificação de fiscal para prorrogação do contrato nº 003/FUFMT/2019

Senhor Gestor,

O contrato nº 003/FUFMT/2019 foi celebrado junto a FABRI GRÁFICA E CONFECÇÕES LTDA e tem como objeto a prestação dos serviços de cópias xerográficas de mapas, cópias preto e branco e coloridas, plotagens preto e branco e coloridas, impressão de documentos e encadernação espiral de cópia, sem franquia, para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso — FUFMT, incluindo a concessão de uso oneroso de espaços físicos do campus Cuiabá para a exploração de atividade comercial com a comunidade acadêmica, mediante preço de mercado.

A PORTARIA PROAD Nº 078/2020, designou como gestor do contrato nº 003/FUFMT/2019, o Sr. MARLON GABRIEL DA SILVA, e como fiscal técnico o Sr. RAFAEL FERNANDES JUNQUEIRA.

A Instrução Normativa nº 01/PROAD/2019 de 23 de dezembro de 2019 prevê como responsabilidade do gestor do contrato a instrução processual para a prorrogação contratual ou a elaboração de nova licitação em tempo hábil.

Então, considerando os trâmites processuais necessários a uma prorrogação, e que os contratos demandam solução de continuidade, ou seja, não podem ficar nenhum dia descobertos (situação que veda a prorrogação) e ainda que o mesmo tem duração acumulada de 36 (trinta e seis) meses, registro a seguir as documentações a serem apresentadas pelo fiscal do contrato para a emissão de parecer técnico de prorrogação:

1. Contatar a Contratada por Ofício solicitando o posicionamento quanto à prorrogação, para manifestação no prazo de 05 dias úteis;
   1. Caso a empresa não seja favorável à prorrogação, o gestor do contrato deverá contatar IMEDIATAMENTE A GECON;
   2. Caso haja o interesse da empresa deve realizar novo contato para verificar se haverá a alteração dos representantes legais da empresa para assinatura do possível termo aditivo. Havendo alteração, a empresa deverá encaminhar o novo documento que define seu representante legal (original ou cópia autenticada);
   3. O processo administrativo deverá ser instruído com os ofícios encaminhados pelo gestor e com as respostas da empresa (ofício assinado);
   4. É necessário verificar se os valores contratuais serão alterados caso o contrato seja prorrogado. Neste caso específico se a contratada manifestar a necessidade de alteração deverá apresentar os novos valores unitários e totais propostos bem como o embasamento legal e contratual para a solicitação.
2. Emitir um parecer sobre a contratação - análise das condições contratuais e seu atendimento à demanda da FUFMT (se os termos contratuais estão adequados a demanda atual) e a análise do desempenho do contratado (indicação se é favorável a prorrogação do contrato com a empresa – documento deverá ser anexado a este processo administrativo.

1. Avaliação da empresa - SE os serviços foram prestados regularmente discorrendo sobre o desempenho do contratado e possíveis ocorrências contratuais do período.
2. Avaliação do Contrato – SE as condições estabelecidas no contrato mantém-se adequadas a necessidade da UFMT.
3. Avaliação do Interesse Público – SE a Administração mantém interesse na manutenção do contrato.
4. Manutenção das condições de habilitação da empresa- SE a empresa mantém as mesmas condições de habilitação (SICAF em dia e demais certidões e cadastros em órgãos da atividade) e comprovantes de que não foi declarada inidônea ou suspensa.

3. GERENCIAMENTO DE RISCO – MAPA DE RISCO, considerando o disposto na IN SEGES Nº 05/2017, onde em seu Art. 26 deliberou-se:

“Art. 26 O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos.

§ 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação pelo menos:

[...]

IV – Após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.”

1. Dessa forma, considerando o momento relevante, compreendido pela possível prorrogação do Contrato, encaminhamos em anexo Planilha em Excel contendo sugestão de Mapa de Risco para o referido contrato. Solicitamos que analisem o documento e realizem os ajustes possíveis para adequação do mesmo à realidade do Contrato. Caso haja alguma alteração incluir no documento e informar esta Gerência. O documento deve ser devolvido assinado pela fiscalização do contrato.

4. Para que haja a prorrogação contratual, os contratos de natureza contínua somente poderão ser prorrogados com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, sendo que tal vantajosidade há que ser demonstrada mediante a comparação do preço praticado pelo então Contratado com a Administração e aqueles existentes no mercado, conforme versa a IN MPDG Nº 005/2017, anexo IX:

“3. Nas contratações de serviços continuados, o contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que a instrução processual contemple:

[...]

d) comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

[...]

4. A comprovação de que trata a alínea “d” do item 3 acima deve ser precedida de análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado.”

Todavia, cumpre registrar ao fiscal do contrato que na prorrogação deste contrato, a pesquisa de mercado será dispensada considerando as previsões da CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE do contrato nº 003/FUFMT/2019 e ainda o Parecer n° 00004/2018/CPLC/PGF/AGU de 06 de março de 2018, o qual conclui que na prorrogação dos contratos sem dedicação exclusiva de mão de obra também é possível à dispensa da pesquisa de preços, desde que haja previsão contratual do critério de reajuste de preços. Segue Conclusão da Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da Procuradoria Geral Federal:

“e) A vantajosidade da prorrogação nos contratos de serviços continuados sem dedicação de mão de obra estará assegurada quando houver previsão contratual de índice de reajustamento de preços, o que não impede que o gestor, diante das especificidades do contrato firmado, da competitividade do certame, da adequação da pesquisa de preços que fundamentou o valor de referência da licitação, da realidade de mercado, bem como da eventual ocorrência de circunstâncias atípicas no setor da contratação decida, de maneira fundamentada, pela realização da pesquisa de preços”

5. RELATÓRIA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS contendo os seguintes documentos:
   1. Cópia dos comprovantes de pagamento da GRU referente à taxa de ocupação de imóveis públicos previsto no contrato;
   2. Cópia dos comprovantes de pagamento da GRU referente ao ressarcimento de energia elétrica previsto no contrato;

Considerando que este contrato vence em 17/01/2022, o gestor do contrato terá os seguintes prazos para atender:

1. No caso de prorrogação, este processo administrativo deverá ser devolvido à Gerência de Contratos de Serviços, devidamente instruído com os documentos citados acima, até a data máxima de 17/11/2021 (trâmite de entrada na gerência, no sistema de protocolo).
2. Havendo o desinteresse da contratada na prorrogação, este processo administrativo, deverá ser devolvido à GECON em prazo hábil para que se possa realizar uma nova contratação.

O descumprimento destes prazos ou a ocorrência de prejuízos à Administração em detrimento da omissão do fiscal ou do suplente ensejará a abertura de processo administrativo.

            Sem mais para o momento,

Documento assinado eletronicamente por SERGIO HENRIQUE DIAS E SILVA, Técnico Administrativo em Educação da GECON/CACS/PROAD - UFMT, em 05/10/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.ufmt.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3986814 e o código CRC CB581584.