Ofício nº 79/2021/PROAD - CACS - GAA/UFMT
Ao representante legal da licitante vencedora do PE SRP Nº 24/2021
Prezado,
Consta no processo 23108.080800/2020-55 a tramitação visando a assinatura da Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico n.º 24/2021, que tem por objeto "Futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão, renovação e validação de Certificados Digitais do tipo A3, pessoa física (e-CPF), padrão ICP - Brasil e aquisição de dispositivos de operação e armazenamento de chaves criptográficas/Certificados Digitais - Token USB", para atender as demandas da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT".
Solicitamos à pessoa imbuída da capacidade jurídica para assinatura da Ata de Registro de Preços, a proceder ao cadastro no SEI – Sistema Eletrônico de Informação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, de modo a realizar a assinatura eletrônica do referido termo.
Tal assinatura tem plena validade jurídica, fundamentada no DECRETO Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, bem como foi referendada pela Procuradoria-Geral Federal junto à FUFMT – PGF/AGU, por meio do Parecer n. 00020/2020/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU.
O cadastro é gratuito e autoexplicativo, realizado por meio de acesso ao sítio eletrônico Cadastro SEI no qual o responsável deverá preencher as informações solicitadas, tais como nome completo, número de RG, CPF, endereço, bem como incluir e-mail de uso pessoal e intransferível, preferencialmente de domínio institucional da contratada, além de senha (igualmente de uso pessoal e intransferível).
Após a realização do cadastro, será realizada a conferência dos dados fornecidos com a cópia dos documentos pessoais enviados na habilitação do certame, e liberando a pessoa cadastrada como usuário externo do SEI.
Confirmado o cadastro, será enviado o ofício de convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, com liberação de assinatura do documento por meio do SEI para o usuário cadastrado.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição por meio do e-mail apoiocacs@gmail.com.
Atenciosamente,
Gerência de Apoio Administrativo/CACS/PROAD
Telefone: (65) 3313-7259
E-mail: apoiocacs@gmail.com
| | Documento assinado eletronicamente por HYOSNARA RENATA SANTANA DOMINGUES, Técnico Administrativo em Educação da GAA/CACS/PROAD - UFMT, em 14/12/2021, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.ufmt.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4261221 e o código CRC 945E4CCA. |
| Referência: Processo nº 23108.080800/2020-55 | SEI nº 4261221 |
| Universidade Federal de Mato Grosso - Av. Fernando Corrêa da Costa, n 2367 - Bairro Boa Esperança - Cuiabá/MT - CEP 78060-900 | |